Estatuto Social - Capítulo VIII - Das disposições gerais

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Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 47 -  A ACAPTI não remunera, sob qualquer forma, os membros da associação.

Parágrafo único - A proibição contida neste artigo não gera incompatibilidade com a prestação de serviços profissionais, desde que atendido o disposto no artigo 62. 

Art. 48 – A ACAPTI somente será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para a finalidade, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades. 

Art. 49 - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão de dois terços dos associados presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, observado o disposto no parágrafo único do artigo 17 e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório. 

Art. 50 -  Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e, quando necessário,  referendados pela Assembléia Geral.

                                                            

Florianópolis,  01 de abril de 2005

  

 

Dr. Emilio Pizichinni                                Dra.Rosemeri Maurici
Presidente                                             Vice- Presidente